Órgão deliberativo da freguesia, eleito diretamente pelos cidadãos recenseados. Aprova o orçamento e as opções do plano, os regulamentos e acompanha e fiscaliza a atividade da Junta.
Junta de Freguesia
Órgão executivo da freguesia. Põe em prática as decisões da Assembleia de Freguesia e presta os serviços do dia a dia à população.
Executivo
Os membros da Junta de Freguesia: o presidente, o secretário, o tesoureiro e, quando existem, os vogais.
Vogal
Membro da Junta de Freguesia ou da mesa da Assembleia sem um cargo específico (presidente, secretário ou tesoureiro).
Ata
Registo escrito do que foi discutido e decidido numa reunião ou sessão. É aprovada pelos membros e passa a ser o documento oficial dessa reunião.
Edital
Aviso oficial publicado para conhecimento de todos — por exemplo, a convocatória de uma sessão da Assembleia de Freguesia.
Atestado
Documento emitido pela Junta de Freguesia que confirma um facto, como a morada de residência, com base nos elementos apresentados por quem o pede.
Requerimento
Pedido escrito e formal dirigido à Junta de Freguesia, por exemplo para obter um documento ou uma autorização.
Orçamento
Documento que prevê as receitas e as despesas da freguesia para um ano. É proposto pela Junta e aprovado pela Assembleia de Freguesia.
Opções do Plano
As linhas de atuação e os investimentos que a Junta se propõe fazer, aprovados com o orçamento.
Prestação de contas
Conjunto de documentos que mostram como o orçamento de um ano foi executado: o que se recebeu, o que se gastou e em quê.
Contratação pública
As regras que a freguesia tem de seguir para comprar bens, serviços ou obras, definidas no Código dos Contratos Públicos.
Procedimento concursal
Processo de seleção, com regras públicas, para recrutar trabalhadores para a Junta de Freguesia.
RGPD
Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados — a lei europeia que define como os dados pessoais podem ser recolhidos, usados e guardados.
EPD (Encarregado de Proteção de Dados)
Pessoa designada para garantir que a Junta cumpre o RGPD e a quem os cidadãos se podem dirigir sobre os seus dados pessoais.
Canal de denúncias
Meio seguro, que pode ser anónimo, para comunicar irregularidades ou infrações, com proteção de quem denuncia.
Livro de Reclamações
Meio oficial para apresentar uma reclamação, um pedido de informação, uma sugestão ou um elogio sobre um serviço, também disponível em formato eletrónico.
Declaração de acessibilidade
Documento em que a entidade indica até que ponto o seu sítio Web cumpre os requisitos de acessibilidade do Decreto-Lei n.º 83/2018.
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